O processo administrativo será realizado por um único funcionário como autoridade processante, sendo a comissão de três funcionários utilizada apenas para as sindicâncias.

Se as irregularidades apuradas no processo constituírem em crime, a autoridade processante deve arquivar as peças necessárias, cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de investigar.

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só podem ser aplicadas em processo administrativo, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurá-lo.

O prazo para a realização do processo administrativo é de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, mas o indiciado só será citado após a conclusão das diligências.