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Respondida
4027618
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Analista Municipal - Análise de Sistemas
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Amazonas - AM
Manaus-AM
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, sobre o processo administrativo e suas condições iniciais, assinale a afirmativa correta.
A
O processo administrativo será realizado por um único funcionário como autoridade processante, sendo a comissão de três funcionários utilizada apenas para as sindicâncias.
B
Se as irregularidades apuradas no processo constituírem em crime, a autoridade processante deve arquivar as peças necessárias, cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de investigar.
C
As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só podem ser aplicadas em processo administrativo, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurá-lo.
D
O prazo para a realização do processo administrativo é de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, mas o indiciado só será citado após a conclusão das diligências.
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