A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma
fundamental do ente local, somente pode ser modificada
mediante procedimento solene, que assegura estabilidade
institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º
da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de
emenda à Lei Orgânica.Provas
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