A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define regras para a realização de operações de crédito e para o envio das leis de planejamento orçamentário, garantindo transparência e controle legislativo sobre as finanças públicas. Analise as afirmativas a seguir, conforme o Art. 50 da referida Lei:

I – Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta ou indireta, inclusive pelas fundações municipais, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
II – A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação se dê em exercício financeiro subsequente poderá prever as dotações orçamentárias correspondentes apenas quando houver disponibilidade de recursos no exercício posterior.
III – O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual até 31 de julho do primeiro mandato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de setembro e a Lei Orçamentária Anual até 15 de dezembro de cada exercício.

Estão corretas:

O processo legislativo municipal prevê a sanção, o veto e a promulgação como etapas de controle entre os Poderes. A Lei Orgânica de Treviso/SC define prazos e procedimentos específicos para essas fases. Complete corretamente as lacunas de acordo com o Art. 33º da Lei Orgânica:

“O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Caso o considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de ______ dias úteis, comunicando ao Presidente da Câmara, em até ______ horas, os motivos do veto. Decorrido esse prazo sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em ______. Se a lei não for promulgada dentro de ______ horas pelo Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo e, em sua omissão, ao ______.”

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC estabelece diretrizes abrangentes para a proteção ambiental, fixando atribuições que envolvem desde a recuperação de áreas degradadas até a promoção da educação ecológica e o controle de atividades potencialmente poluidoras. Com base no Art. 79, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto legal.

O processo legislativo municipal envolve a participação de diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas a seguir:

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC, como norma fundamental do ente local, somente pode ser modificada mediante procedimento solene, que assegura estabilidade institucional e respeito à soberania popular. Com base no Art. 28º da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre o processo de emenda à Lei Orgânica.

O lucro mensal L(x) de uma pequena fábrica de móveis é dado pela função L(x) = 40x − 8.000, em que x representa o número de móveis produzidos e vendidos no mês, e L(x) é o lucro em reais. Com base nessa função, analise as afirmativas:

I. O valor 40 representa o lucro obtido por unidade vendida.
II. O valor − 8.000 representa o custo fixo mensal da fábrica.
III. O ponto de equilíbrio (lucro zero) ocorre quando são vendidos 300 móveis.

Das afirmativas, está(ão) correta(s):

Uma empresa de transporte urbano cobra uma tarifa fixa de manutenção e um valor variável por quilômetro rodado. Em determinado mês, o gasto total para uma van que percorreu 120 km foi de R$ 870,00, enquanto o gasto total para outra van, que percorreu 180 km, foi de R$ 1.170,00. Sabendo que o custo total (C) pode ser expresso por uma equação do 1º grau na forma
C = a ⋅ x + b
onde a representa o valor por quilômetro rodado e b a taxa fixa de manutenção, qual é o valor de a (em reais por quilômetro) e o valor de b (em reais)?

Um tanque retangular será construído em uma escola para armazenar água da chuva. Suas medidas internas serão de 2 metros de comprimento, 1 metro de largura e 0,5 metro de altura. Com base no Sistema Métrico Decimal, qual é o volume total do tanque em metros cúbicos e sua capacidade em litros?

No laboratório de Matemática, a professora Lia apresentou três expressões numéricas para que a turma classificasse corretamente os resultados quanto aos conjuntos numéricos. Considere os números abaixo e analise a qual conjunto numérico cada um pertence:

Com base nessa classificação, assinale a alternativa correta.

Uma empresa aplicou R$ 50.000,00 em um investimento com juros compostos de 1,8% ao mês durante os primeiros 6 meses. A partir do 7º mês até completar 12 meses, a taxa passou a ser de 3% ao mês, mantendo a capitalização mensal. Qual alternativa apresenta o montante total ao final de 12 meses, considerando a capitalização composta em cada etapa no período correspondente?