3642117
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por: