3926108
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
Provas:
O Código Tributário do Município de Cerquilho
(Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido
de restituição será indeferido se o requerente:
