Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?