ao ser inscrito o débito na dívida ativa, poderá ele ser acrescido de 20% de seu valor para atender à participação do procurador na respectiva cobrança.

constitui dívida ativa da fazenda pública municipal aquela definida como tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, desde o momento em que lançado o tributo.

a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

o cancelamento dos débitos será determinado de ofício pela autoridade competente ou a requerimento de qualquer cidadão, desde que aprovada a morte do devedor e a existência de bens.

em situações excepcionais, o pagamento referente à participação do procurador na cobrança da dívida ativa pode ocorrer antes do recolhimento dela aos cofres públicos.