A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) dispõe
que o tratamento das informações pessoais deve ser
feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,