O comércio transitório ou temporário de substâncias de
interesse à saúde está sujeito, no que lhe for aplicável às
disposições do Código Sanitário do Município de
Descanso. É CORRETO afirmar que as licenças para
comércio transitório ou temporário de substâncias de
interesse à saúde, devem ser solicitadas à autoridade de
vigilância à saúde com:
