As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.

A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.

A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.

A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.

A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).