Questão 4054134

4054134 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:

A promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.

A sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.

A publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.

A sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.

A aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.

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