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3758702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CICA
Provas:

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas.

II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados.

III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.

IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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