Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.

A contabilidade de determinado ente brasileiro apresentou os saldos consolidados a seguir.

Com base apenas nas informações apresentadas, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor dos restos a pagar não processados.

Com base na legislação orçamentária brasileira, no que se refere à vigência dos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos e princípios que regem a ordem econômica brasileira, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada deverão constar na lei:

Durante o exercício de 2024, um município do estado do Paraná arrecadou valores referentes à taxa de fiscalização ambiental, cobrada de empresas que executam atividades potencialmente poluidoras em seu território. Essa taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do ente federativo. Com base nessa situação hipotética, a natureza da receita arrecadada corresponde a uma receita:

No início do exercício de 2024, um governo estadual firmou contrato com uma empresa de engenharia para a construção de uma unidade hospitalar, com valor global estimado em R$ 3.500.000,00. As obras foram iniciadas ainda no primeiro semestre e, ao final do ano, parte da despesa foi liquidada. Considerando a classificação da despesa pública segundo sua natureza, o valor liquidado deverá ser contabilizado como:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A respeito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) O patrimônio público é o objeto da contabilidade aplicada ao setor público.

( ) Os relatórios contábeis de propósitos gerais abrangem as demonstrações contábeis, mas não se limitam a estas. ( ) O orçamento público é o objeto da contabilidade pública.

( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

A normatização dos procedimentos contábeis relativos a provisões, aos passivos contingentes e aos a contingentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 03 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes do Conselho Federal de Contabilidade. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, EXCETO: