Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.