Magna Concursos
3949755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Cajamar-SP
Provas:
Paulo é servidor público da administração direta do Município de Cajamar e encontra-se em exercício de mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Paulo ou de outro servidor público da administração direta, nessa condição, será contado para todos os efeitos legais, exceto para
 

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