3771187
Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Provas:
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?