Questão 3953672

3953672 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

É possível responsabilizar o agente público por ato culposo que cause dano ao erário, ainda que sem intenção.

O Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade são legitimados para propor ação de improbidade administrativa.

A aplicação das sanções depende apenas da existência de conduta irregular, mesmo sem dolo.

A sanção de perda da função pública só poderá ser aplicada se houver enriquecimento ilícito.

A celebração de acordo de não persecução cível é admitida apenas antes da propositura da ação judicial.

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