Questão 3817304

3817304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos instrumentos de transparência para a gestão fiscal, buscando garantir o acesso à informação e o controle social sobre as finanças públicas. Entre esses instrumentos, destacam-se:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que apresenta informações detalhadas sobre a execução do orçamento público, incluindo receitas, despesas e investimentos.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que demonstra o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o respeito aos limites de endividamento e gastos com pessoal.

A prestação de contas anual, que consiste na apresentação, pelo Poder Executivo, das contas do exercício anterior ao Poder Legislativo, acompanhada do parecer prévio do Tribunal de Contas.

O Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

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