Questão 4015719

4015719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Santa Luzia Norte-AL

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Durante concurso para agente público, edital municipal exigiu que apenas homens poderiam concorrer a uma das funções. Segundo a Constituição, é correto afirmar que:

o edital pode diferenciar candidatos por sexo sempre que houver interesse administrativo.

a distinção entre homens e mulheres é válida quando prevista somente no edital.

a diferenciação é permitida se aprovada pela chefia do Executivo.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, vedando-se distinções injustificadas.

o Município pode discriminar por sexo porque o princípio da igualdade não o vincula.

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