Questão 3978921

3978921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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