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Respondida
3722771
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Unique
Orgão:
Pref. Irapuã-SP
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Irapuã, é uma atribuição privativa do Prefeito, relevante para a transparência fiscal:
A
elaborar relatórios semestrais sobre a dívida ativa, para controle interno da prefeitura.
B
definir, por decreto, novas isenções fiscais não previstas no Código Tributário Municipal.
C
fixar as alíquotas de impostos municipais anualmente, sem necessidade de aprovação legislativa.
D
divulgar, até o último dia do mês subsequente, os montantes de cada tributo arrecadado e os recursos recebidos.
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