Magna Concursos
3890257 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
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André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:
 

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