O pagamento e a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Sobre as normas previstas no Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao pagamento e à compensação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:

Caso o município de Vermelho Novo institua uma fundação pública de direito público para o desenvolvimento de atividades na área da saúde, a entidade criada poderá gozar de imunidades tributárias. Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar relacionadas a uma fundação pública de direito público instituída e mantida por um município, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A servidora Ana ficou encarregada de lançar, no sistema contábil, a aquisição de papel e tinta para impressora. Ao registrar o fato, ela debitou o estoque de materiais de consumo e creditou a conta “fornecedores a pagar”. Considerando o exposto, é correto afirmar que o lançamento efetuado por Ana:

Em relação aos princípios de contabilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da oportunidade obriga o registro apenas dos fatos relevantes para a tomada de decisão.

II. O princípio da entidade separa o patrimônio da pessoa física do patrimônio da entidade contábil.

III. O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas somente quando efetivamente recebidas ou pagas.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante a conferência do caixa de determinada prefeitura municipal, ao final do expediente, o tesoureiro João percebeu que o valor em dinheiro no caixa estava R$ 150,00 a mais do que o registrado no controle diário. Após consultar seu superior, foi orientado a registrar o valor excedente. Com base no exposto, o valor excedente deverá ser registrado como:

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:

Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?