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Respondida
3867764
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Serra-ES
Provas:
Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Responsabilidade Ambiental
Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:
A
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
B
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na multa administrativa.
C
A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.
D
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
E
A privação da liberdade será aplicada quando não cabível a suspensão da atividade da empresa.
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