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3747612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA
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Analise os itens a seguir:

I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.

II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

 

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