- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual
n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com
pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do
Tesouro, o valor de: