Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se encontra em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o influxo de fatos e valores, não havendo possibilidade lógica de conter, em si, prescrições normativas para todos os casos” (DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse contexto e de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.