Magna Concursos
3700542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.

 

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