Questão 3744649

3744649 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Agente Previdenciário
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A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

São de incumbência do Estado e indelegáveis ao setor privado.

São de incumbência do Estado e podem ser delegados ao setor privado, sob regime de concessão, permissão ou autorização.

São de incumbência do Estado e definidos pela Constituição Federal, envolvendo somente prestação direta.

São de incumbência do Estado e deve ser regido pelo princípio da modicidade tarifária, de maneira que todos os serviços públicos exigem cobrança do usuário.

São de incumbência do Estado, a ser realizada, preferencialmente, por associações civis, cuja delegação ao setor privado depende de autorização do Poder Legislativo.

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