Questão 4002780

4002780 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Assistente Social
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Proteção SocialFamília

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:

o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa

a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa

aresponsabilizaçãodoadolescentequantoàs consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

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