O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O direito à liberdade da pessoa idosa compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que:

Segundo Guerra (2009), a atitude investigativa e a pesquisa são partes constitutivas do exercício profissional do assistente social. Na avaliação da autora, a visão de conjunto que permite ao profissional descobrir a estrutura significativa da realidade com que se defronta em uma situação dada é denominada:

Iamamoto (2009) afirma que as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade e que o exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. No que se refere à particularidade do serviço social no âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo, a autora assevera que:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social propõe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. É correto afirmar que nesse Código um dos deveres do assistente social é:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Segundo a Tipificação, o serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência e que tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida, é o serviço:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se acessibilidade:

De acordo com Boschetti (2009), a avaliação de políticas, programas e projetos sociais pressupõe inseri-las na totalidade e dinamicidade da realidade. Na concepção da autora, a fim de que as políticas sociais possam exercer seu papel fundamental na consolidação do Estado democrático de direito, é necessário que o processo de avaliação considere a:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece que a proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. De acordo com a PNAS, são entendidos por serviços: