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3927590
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FucapSul
Orgão:
Câm. Imbituba-SC
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui crime contra as finanças públicas:
A
Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando excedente ao limite legal.
B
Executar despesa continuada sem autorização legislativa.
C
Alterar a LOA por decreto para incluir novas receitas.
D
Não publicar o PPA no prazo constitucional.
E
Licitar com sobrepreço.
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