Magna Concursos
3639877 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Provas:

Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:

I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.

II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.

III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.

IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.

Estão corretas as afirmativas:

 

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