O mandamento constitucional que impõe à Administração Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadãs de maneira igualitária denomina-se Princípio da
O mandamento constitucional que impõe à Administração Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadãs de maneira igualitária denomina-se Princípio da
