O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), ao
dispor sobre a fiscalização, a cargo da administração municipal, das obras para as quais tenham sido
expedidos Alvarás de Execução de Projetos prescreve nos parágrafos do artigo 81:
§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de ______________; (...)
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.
§ 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________.
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
§ 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado:
I. As condições do canteiro de obra;
II. Respeito às normas do direito de ______________; (...)
III. O cumprimento de demais obrigações acessórias.
§ 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________.
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.