Magna Concursos
3843516 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

 

I- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

II- A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

 

III -A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

 

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

50 Questões