Magna Concursos
3966307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
Provas:
No ordenamento jurídico brasileiro, a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção decorre de lei infraconstitucional. Considerando as imunidades previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma vedação constitucional ao poder de tributar (imunidade).
 

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