3617398
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
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A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.