De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.
II. Leis Complementares.
III. Portarias.
IV. Leis Ordinárias.
V. Decretos Legislativos,
VI. Resoluções.
Estão CORRETAS:
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