Questão 3679557

3679557 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: FUSAM

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual medida pode ser assegurada pelo juiz para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Transferência definitiva da mulher para outro Estado, com todas as despesas custeadas pelo Estado.

Encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Concessão de um novo emprego com estabilidade garantida por até dois anos.

Dispensa de todas as obrigações contratuais da mulher, incluindo débitos financeiros e trabalhistas.

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