têm como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo e a participação popular no âmbito municipal.

devem considerar que a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família se aplica a brasileiros natos e naturalizados, mas não a estrangeiros residentes ou não no país.

competem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respondendo esses órgãos pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação previstos na Constituição Federal, em regime de coparticipação.

têm por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, e a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outras.

devem respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, baseando-se em critérios meritocráticos.