Questão 3746353

3746353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.

Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.

A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.

Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.

É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.

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