No que diz respeito às responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (2ª parte).
A sentença está: