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3758763 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DESO
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica.

II. As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

IV. A sociedade de economia mista pode ser definida como pessoa jurídica de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

 

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