De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

II. Conceder-se-á “habeas-data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III. Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

I. previdência social.

II. diretrizes e bases da educação nacional.

III. registros públicos.

IV. atividades nucleares de qualquer natureza.

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São hipóteses de dispensa de licitação:

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A obrigação econômica de reparar o dano sofrido injustamente pelo particular, independentemente da existência de falta do serviço e muito menos culpa do agente público, denomina-se teoria

Em relação às causas que justificam a inexecução do contrato administrativo, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica.

II. As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

IV. A sociedade de economia mista pode ser definida como pessoa jurídica de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

O ato administrativo cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro que o aprove, denomina-se

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No Direito Administrativo, são atributos do poder de polícia:

I. discricionariedade.

II. autoexecutoriedade.

III. coercibilidade.

IV. motivo.

O princípio que traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público, devendo ter como finalidade a satisfação do interesse público, é denominado