Magna Concursos
3843513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
Provas:

8. No caso de celebração de termos aditivos para a modificação do valor de contratos administrativos em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa, levando em consideração as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

 

I-A base de cálculo para incidência dos limites de alteração do objeto contratual corresponde ao critério de julgamento e adjudicação da licitação, de modo que, na hipótese de adjudicação pelo menor preço global para um único fornecedor, o percentual será aplicado sobre o valor global atualizado do lote ou grupo.

 

II -A alteração contratual não pode transfigurar o objeto da contratação.

 

III - Na hipótese de ter sido exigida garantia na celebração do contrato, há necessidade de a garantia ser atualizada conforme o va lor do contrato após a alteração quantitativa.

 

IV - O ordenamento jurídico brasileiro assegura a alteração quantitativa, dispensando a Administração Pública de apresentar justificativa

 

quanto à necessidade de sua formalização.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

50 Questões