Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

Nenhuma das anteriores é verdadeira.