Magna Concursos
3848062 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Marcelino Ramos-RS
Provas:
A respeito do auto de infração, de acordo com a Lei Municipal nº 069/2013 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
( ) A assinatura do infrator no auto implica confissão e aceitação dos termos.
( ) O auto de infração lavrado com imprecisão e ambiguidade, com entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações divergentes em regulamento.
 

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