Questão 3661294

3661294 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assistente em Gestão Administrativa e Serviços - Atendente
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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