O ECA aplica-se estritamente à criança (até doze anos incompletos) e ao adolescente (entre doze e dezoito anos de idade).

A efetivação dos direitos definidos por meio do ECA é de responsabilidade estrita do Poder Público que deverá estabelecer estratégias que viabilizem os direitos a serem assegurados para a criança e o adolescente.

Por meio do ECA, é estabelecida a primazia da criança e do adolescente receber proteção e socorro em caso de violação de seus direitos.

Observa-se que deverá ter uma destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas com a educação da criança e do adolescente.

Por meio do ECA, é ratificada a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.